Legislação vigente
- Lei nº 630, de 22 de dezembro de 1993
- Lei nº 2.425, de 13 de julho de 1999
- Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001
- Lei n° 2.747, de 20 de julho de 2001
- Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001
- Lei nº 4.076, de 28 de dezembro de 2007 (DODF nº 248, de 31 dez. 2007)
- Lei Complementar nº 943, de 16 de abril de 2018
- Decreto nº 8242 de 23 de maio de 2014
- Decreto nº 20.608, de 20 de setembro de 1999
- Decreto nº 21.361, de 20 de julho de 2000 – Regulamento de Segurança Contra Incêndio do DF
- Decreto nº 23.015, de 11 de junho de 2002
- Decreto nº 23.154, de 09 de agosto de 2002
- Decreto nº 4.327, de 08 de agosto de 2002
- Portaria nº 419, de 28 de dezembro de 2020
- DODF nº 24, de 02 fev. 2024 – Planilha de atualização de taxas e multas para o ano de 2024 (detalhamento da Lei Complementar nº 943, de 16 de abril de 2018)
- Portaria nº 26, de 17 de setembro de 2025 - Restruturação do Conselho do Sistema de Engenharia de Segurança contra Incêndio e Pânico
- NT nº 01 Medidas de Segurança Contra Incêndio no Distrito Federal
- NT nº 02 Risco de Incêndio e Carga de Incêndio
- NT nº 03 Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio
- NT nº 04 Sistema de Proteção por Hidrantes
- NT nº 05 – Central Predial de GLP
- NT nº 06 Emissão de Certificado de Credenciamento
- NT nº 07 Brigada de Incêndio
- NT nº 08 Fogos de Artifício
- NT nº 09 Atividades Eventuais
- NT nº 10 Saídas de Emergência
- NT nº 11 Acesso de viaturas
- NT nº 12 Padronização Gráfica de Projetos (Modelos)
- NT nº 13 Sistema de Chuveiros Automáticos
- NT nº 14 Tempo requerido de resistência ao fogo aos elementos construtivos
- NT nº 15 Procedimentos de segurança contra incêndio para a compartimentação horizontal e vertical
- NT nº 17 Controle das características de reação ao fogo dos materiais incorporados aos elementos construtivos
- NT nº 18 Extintores de Incêndio
- NT nº 19 Cadastramento de Empresa de Fabricação
- NT nº 20 Apreensão de Equipamentos de Segurança Contra Incêndio e Pânico
- NT nº 21 Iluminação de Emergência
- NT nº 22 Sinalização de Emergência
- (Itens acrescidos/alterados pela Decisão Técnica: DT 11)
- NT nº 23 Detecção e Alarme
- NT nº 24 Cozinhas Profissionais
- NT nº 26 Conceitos básicos de segurança contra incêndio
- NT nº 28 Terminologia em Segurança Contra Incêndio
- NT nº 30 Cobertura de Sapé e Piaçava
- NT nº 31 Heliponto e Heliporto
- NT nº 33 Armazenamento em Silos
- NT nº 36 Estabelecimentos Penais
- NT nº 37 Subestações Elétricas
- NT nº 39 Food Truck
- NT nº 41 Inspeção Visual em Instalações Elétricas de Baixa Tensão
- NT nº 42 Túneis Rodoviários
- NT nº 44 Águas Nebulizadas
- NT nº 46 Sistema Fixo de Gases
- NT nº 48 Instalações de Sistemas de Energia Solar Fotovoltaico
- Instrução Normativa nº 01/2021 – DESEG – Procedimentos Normativos para Prestação de Serviços de Segurança Contra Incêndio e Pânico da Diretoria de Estudos e Análise de Projetos (DIEAP) e da Diretoria de Vistorias (DIVIS)
- Anexo I da Instrução Normativa nº 01/2021 – DESEG – Modelos para apresentação de memoriais de cálculo
- Anexo II da Instrução Normativa nº 01/2021 – DESEG – Requisitos de apresentação de projeto em formato eletrônico
- Anexo III da Instrução Normativa nº 01/2021 – DESEG – Modelo de quadro resumo das modificações de projeto
- Anexo IV da Instrução Normativa nº 01/2021 – DESEG – Tabela de critérios para DILAÇÃO DE PRAZO
- Anexo V da Instrução Normativa nº 01/2021 – DESEG – Placa de Lotação Máxima de Pessoas
- Instrução Normativa nº 01/2022 – DESEG – Procedimentos para o uso e aplicação de especificações técnicas externas adotadas no âmbito do DESEG
- Instrução Normativa nº 02/2022 – DESEG – Procedimento normativo para tratamento de processo com divergência técnica entre Diretorias do DESEG
- Instrução normativa nº 01/2025 – Alteração do item 19.9 da instrução normativa 01/2021-DESEG – prazo para solução de pendências
- Instrucao Normativa nº 07 – DIVIS – 11.02.2015
- Instrucao Normativa nº 08 – DIVIS – 13.04.2017
- Instrução Normativa nº 09 – DIVIS – 24-08-2017
- Circular nº 02/2025 – DIVIS/SECRE
- Circular nº 04/2025 – DIVIS/SECRE
- Ofício Circular nº 05/2025 – DIVIS/SECRE – Revalidação quadrimestral
- Ofício Circular nº 01/2026 – CBMDF/DIVIS/SECRE – Critérios para homologação de certificados de brigadistas
- DT 02-2021 – CSESCIP (Classificação de edificações quanto às suas características construtivas)
- DT 03-2021 – CSESCIP (Escadas secundárias como saída de emergência )
- DT 04-2021 – CSESCIP (Distância máxima a percorrer em edificações)
- DT 06-2021 – CSESCIP (Número de escadas para as edificações com apenas um pavimento subsolo )
- DT 08-2021 – CSESCIP (Parâmetros para verificação de risco isolado e medidas de segurança para quadras poliesportivas ou postos de combustíveis)
- DT 09-2021 – CSESCIP (Larguras mínimas de acessos )
- DT 10-2021 – CSESCIP (Cálculo da população exclusivamente para área de quadras poliesportivas )
- DT 11-2021 – CSESCIP (Sinalização de indicação com lotação máxima de público para boates e danceterias )
- DT 12-2021 – CSESCIP (Exigência de sistema de chuveiros automáticos e detecção de incêndio para as destinações de garagens (Grupo 26))
- DT 13-2021 – CSESCIP (Cálculo da população para as edificações com destinação de shopping centers)
- DT 14-2021 – CSESCIP (Exigência de sistema de alarme de incêndio para as destinações escolares (Grupos: 13, 14, 16 E 17)
- DT 15-2022 – CSESCIP (Determinação da carga de incêndio para ocupações/usos: depósitos e áras de risco de armazenamento)
- DT 16-2022 – CSESCIP (Classificação da ocupação/uso e risco para restaurantes)
- DT 17-2022 – CSESCIP (Fixação da população para fins de adequações das saídas de emergência das edificações existentes)
- DT 18-2022 – CSESCIP (Dimensionamento de saídas de emergência em área de lazer situada em pavimento sem acesso direto ao logradouro público, em edificações residenciais multifamiliares (grupo 02)
- DT 19-2023 – CSESCIP (Aplicação da Instrução Técnica nº 045/2018 – Segurança contra incêndio para sistemas de transporte sobre trilhos do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo)
- DT 20-2023 – CSESCIP (Adoção de medidas de segurança contra incêndio para as edificações residenciais multifamiliares – Grupo 02 )
- DT 21-2024 – CSESCIP (Termo”BRIGADA DE INCÊNDIO PRÓPRIA” e isenção de alteração no contrato social da empresa)
- DT 22-2025 – CSESCIP (Dimensionamento de Brigada de Incêndio em edificações mistas constituídas por garagens com risco médio (B1) e outras com risco baixo (A))
- DT 23-2025 – CSESCIP (Sinalização de Elevadores de Emergência e Respectivos Comandos)