Legislação vigente

DESEG – Departamento de Segurança Contra Incêndio

Leis, Decretos e Portarias:

– Lei nº 630, de 22 de dezembro de 1993
– Lei nº 2.425, de 13 de julho de 1999
– Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001
– Lei n° 2.747, de 20 de julho de 2001
– Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001
– Lei nº 4.076, de 28 de dezembro de 2007 (DODF nº 248, de 31 dez. 2007)
– Lei Complementar nº 943, de 16 de abril de 2018
– Decreto nº 8242 de 23 de maio de 2014
– Decreto nº 20.608, de 20 de setembro de 1999
– Decreto nº 21.361, de 20 de julho de 2000 – Regulamento de Segurança Contra Incêndio do DF
– Decreto nº 23.015, de 11 de junho de 2002
– Decreto nº 23.154, de 09 de agosto de 2002
– Decreto nº 4.327, de 08 de agosto de 2002
– Portaria nº 419, de 28 de dezembro de 2020
– Portaria nº 37, de 29 de novembro de 2021 – Criação e funcionamento do Conselho Técnico do Departamento de Segurança Contra Incêndio – CTDSCI
– DODF nº 24, de 02 fev. 2024 – Planilha de atualização de taxas e multas para o ano de 2024 (detalhamento da Lei Complementar nº 943, de 16 de abril de 2018) 

Normas Técnicas:

– NT nº 01 Medidas de Segurança Contra Incêndio no Distrito Federal (Itens acrescidos/alterados pelas Decisões Técnicas: DT 08, DT 12 , DT 14, DT 16, DT 19 e DT 20)
– NT nº 02 Risco de Incêndio e Carga de Incêndio (Itens acrescidos/alterados pelas Decisões Técnicas: DT 08 e DT 15)
– NT nº 03 Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio
– NT nº 04 Sistema de Proteção por Hidrantes
– NT nº 05 – Central Predial de GLP
– NT nº 06 Emissão de Certificado de Credenciamento
– NT nº 07 Brigada de Incêndio
– NT nº 08 Fogos de Artifício
– NT nº 09 Atividades Eventuais
– NT nº 10 Saídas de Emergência (Itens acrescidos/alterados pelas Decisões Técnicas: DT 02, DT 03, DT 04, DT 06, DT 09, DT 10, DT 13, DT 17, DT 18)
– NT nº 11 Acesso de viaturas
– NT nº 12 Padronização Gráfica de Projetos (Modelos)
– NT nº 13 Sistema de Chuveiros Automáticos
– NT nº 14 Tempo requerido de resistência ao fogo aos elementos construtivos
– NT nº 15 Procedimentos de segurança contra incêndio para a compartimentação horizontal e vertical
– NT nº 17 Controle das características de reação ao fogo dos materiais incorporados aos elementos construtivos
– NT nº 18 Extintores de Incêndio
– NT nº 19 Cadastramento de Empresa de Fabricação
– NT nº 20 Apreensão de Equipamentos de Segurança Contra Incêndio e Pânico
– NT nº 21 Iluminação de Emergência
– NT nº 22 Sinalização de Emergência (Itens acrescidos/alterados pela Decisão Técnica: DT 11)
– NT nº 23 Detecção e Alarme
– NT nº 24 Cozinhas Profissionais
– NT nº 28 Terminologia em Segurança Contra Incêndio
– NT nº 30 Cobertura de Sapé e Piaçava
– NT nº 31 Heliponto e Heliporto
– NT nº 33 Armazenamento em Silos
– NT nº 36 Estabelecimentos Penais
– NT nº 37 Subestações Elétricas
– NT nº 39 Food Truck
– NT nº 41 Inspeção Visual em Instalações Elétricas de Baixa Tensão
– NT nº 42 Túneis Rodoviários
– NT nº 44 Águas Nebulizadas
– NT nº 46 Sistema Fixo de Gases
– NT nº 48 Instalações de Sistemas de Energia Solar Fotovoltaico

 

Instruções Normativas:

DESEG – Departamento de Segurança Contra Incêndio

– Instrução Normativa nº 01/2021 – DESEG – Procedimentos Normativos para Prestação de Serviços de Segurança Contra Incêndio e Pânico da Diretoria de Estudos e Análise de Projetos (DIEAP) e da Diretoria de Vistorias (DIVIS)
– Anexo I da Instrução Normativa nº 01/2021 – DESEG – Modelos para apresentação de memoriais de cálculo
– Anexo II da Instrução Normativa nº 01/2021 – DESEG – Requisitos de apresentação de projeto em formato eletrônico
– Anexo III da Instrução Normativa nº 01/2021 – DESEG – Modelo de quadro resumo das modificações de projeto
– Anexo IV da Instrução Normativa nº 01/2021 – DESEG – Tabela de critérios para DILAÇÃO DE PRAZO
– Anexo V da Instrução Normativa nº 01/2021 – DESEG – Placa de Lotação Máxima de Pessoas

– Instrução Normativa nº 01/2022 – DESEG – Procedimentos para o uso e aplicação de especificações técnicas externas adotadas no âmbito do DESEG

– Instrução Normativa nº 02/2022 – DESEG – Procedimento normativo para tratamento de processo com divergência técnica entre Diretorias do DESEG

DIVIS – Diretoria de Vistorias
– Instrucao Normativa nº 07 – DIVIS – 11.02.2015
– Instrucao Normativa nº 08 – DIVIS – 13.04.2017
– Instrução Normativa nº 09 – DIVIS – 24-08-2017


Decisões Técnicas:

CSESCIP – Conselho do Sistema de Engenharia de Segurança contra Incêndio e Pânico
– DT 02-2021 – CSESCIP (Classificação de edificações quanto às suas características construtivas)
– DT 03-2021 – CSESCIP (Escadas secundárias como saída de emergência )
– DT 04-2021 – CSESCIP (Distância máxima a percorrer em edificações)
– DT 06-2021 – CSESCIP (Número de escadas para as edificações com apenas um pavimento subsolo )
– DT 08-2021 – CSESCIP (Parâmetros para verificação de risco isolado e medidas de segurança para quadras poliesportivas ou postos de combustíveis)
– DT 09-2021 – CSESCIP (Larguras mínimas de acessos )
– DT 10-2021 – CSESCIP (Cálculo da população exclusivamente para área de quadras poliesportivas )
– DT 11-2021 – CSESCIP (Sinalização de indicação com lotação máxima de público para boates e danceterias )
– DT 12-2021 – CSESCIP (Exigência de sistema de chuveiros automáticos e detecção de incêndio para as destinações de garagens (Grupo 26))
– DT 13-2021 – CSESCIP (Cálculo da população para as edificações com destinação de shopping centers)
– DT 14-2021 – CSESCIP (Exigência de sistema de alarme de incêndio para as destinações escolares (Grupos: 13, 14, 16 E 17)
– DT 15-2022 – CSESCIP (Determinação da carga de incêndio para ocupações/usos: depósitos e áras de risco de armazenamento)
– DT 16-2022 – CSESCIP (Classificação da ocupação/uso e risco para restaurantes)
– DT 17-2022 – CSESCIP (Fixação da população para fins de adequações das saídas de emergência das edificações existentes)
– DT 18-2022 – CSESCIP (Dimensionamento de saídas de emergência em área de lazer situada em pavimento sem acesso direto ao logradouro público, em edificações residenciais multifamiliares (grupo 02)
– DT 19-2023 – CSESCIP (Aplicação da Instrução Técnica nº 045/2018 – Segurança contra incêndio para sistemas de transporte sobre trilhos do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo)
– DT 20-2023 – CSESCIP (Adoção de medidas de segurança contra incêndio para as edificações residenciais multifamiliares – Grupo 02 )
– DT 21-2024 – CSESCIP (Termo”BRIGADA DE INCÊNDIO PRÓPRIA” e isenção de alteração no contrato social da empresa)