Taxas

Departamento de Segurança contra Incêndio e Pânico

A Taxa de Segurança Contra Incêndio e Pânico está na Lei nº 630, de 22 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 2.425, de 13 de Julho de 1999 e regulamentada pelo Decreto 20.608, de 20 de Setembro de 1999. 
A conversão é feita das quantidades em UFIR para Reais pelo valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 2000 – Parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

ÓRGÃOS E ENTIDADES ISENTOS, conforme o art. 4º, da Lei nº 2.425, de 13 de julho de 1999:

– Órgãos públicos* da União e do Distrito Federal (em caso de ser execução pelo próprio corpo técnico do órgão);
– Entidades filantrópicas (apresentar Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de acordo com o Decreto nº 4.327, de 08 de agosto de 2002 e Decreto nº 2.536/1998.
* Caso o órgão público tenha realizado licitação para projeto e/ou execução dos sistemas, a empresa contratada deve efetuar o pagamento da Taxa, mesmo prestando serviço para o órgão público.
O cálculo da taxa deve seguir o descrito na legislação citada, bem como a atualização monetária descrita abaixo.
 
ORIENTAÇÕES PARA PAGAMENTO:

TAXAS PARA SERVIÇOS DE VISTORIA E CREDENCIAMENTO
O pagamento da taxa referente aos serviços de vistoria é feito via boleto bancário. O boleto deve ser anexado ao processo após protocolo da documentação no sistema INOVA. O interessado fará o requerimento do serviço no sistema SCIP sem realizar depósito ou algum pagamento prévio. O boleto gerado será anexado ao processo e o solicitante notificado via e-mail. O prazo para pagamento é de 30 dias. NÃO É PERMITIDO REALIZAR DEPÓSITO EM CONTA.

TAXAS PARA SERVIÇO DE ANÁLISE DE PROJETOS
O valor da taxa referente ao serviço de análise de projetos é calculado pelo sistema SCIP na aba Taxas, no cadastro do processo. O valor informado deve ser pago por meio de PIX (CNPJ do CBMDF: 09391755000139), transferência ou depósito bancário no Banco de Brasília S/A (BRB), Agência: 100, Conta Corrente: 013.368-8, em nome do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, conforme previsto na Lei n.º 4.076, de 28 dez. 2007 (DODF n.º 248, de 31 dez. 2007). O comprovante de pagamento deve ser anexado ao processo no sistema SCIP pelo interessado, sendo obrigatório inserir de próprio punho o número do processo no comprovante.

ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, de acordo com o último valor de UFIR válido:
 
TORNAR PÚBLICO a atualização dos valores das taxas e multas aplicadas pelo CBMDF, conforme a Portaria 342, de 28/12/2021, que divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, para efeitos do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001 da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal para a aplicação imediata do que está em vigência (Lei Complementar nº 943, de 16/04/2018).
 
PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE TAXAS E MULTAS PARA O ANO DE 2022
DETALHAMENTO – LEI COMPLEMENTAR Nº 943, DE 16/04/2018 
(UFIR: 1,0641 – vigente em 1º de janeiro de 2000)